REsp 2110267 - DECISAO

REsp 2110267 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial de Achilles Leal Filho e conhecer em parte do recurso de Pereira de Carvalho & Cia., negando provimento na extensão conhecida, pois o acórdão recorrido concluiu pela prática dolosa dos atos de improbidade e a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos dolosos não é admissível; ademais, o reexame de prova e da valoração fática está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Achilles Leal Filho; Réu: Pereira de Carvalho & Cia Ltda (Espinheiro Locadora LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Achilles Leal Filho; conheço em parte do recurso especial interposto por Pereira de Carvalho & Cia (Espinheiro Locadora LTDA.) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Convênios E Repasses Federais, Dolo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Convênios E Repasses Federais Dolo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Achilles Leal Filho

Réu

Pereira de Carvalho & Cia Ltda (Espinheiro Locadora LTDA.)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial de Achilles Leal Filho e conhecer em parte do recurso de Pereira de Carvalho & Cia., negando provimento na extensão conhecida, pois o acórdão recorrido concluiu pela prática dolosa dos atos de improbidade e a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a atos dolosos não é admissível; ademais, o reexame de prova e da valoração fática está vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Achilles Leal Filho; conheço em parte do recurso especial interposto por Pereira de Carvalho & Cia (Espinheiro Locadora LTDA.) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Achilles Leal Filho
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por Pereira de Carvalho & Cia (Espinheiro Locadora LTDA.)