REsp 1925182 - DECISAO

REsp 1925182 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência consolidada sobre a exigência de dolo (Tema 1.199/STF) e de dano efetivo para a configuração do ato de improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo Dolo, Tema 1.199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Súmula 7/stj Dano Ao Erário Elemento Subjetivo Dolo Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade administrativa diante da ausência de dolo e de dano efetivo ao erário
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do Tema 1.199/STF e efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ausência de dolo e de dano efetivo ao erário, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a jurisprudência consolidada sobre a exigência de dolo (Tema 1.199/STF) e de dano efetivo para a configuração do ato de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.093-1.095
  • Restam prejudicados os embargos de declaração de fls. 1.099-1.103 e o agravo interno de fls. 1.193-1.202