AREsp 2746245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso, quando afastado o dolo, e porque as normas processuais são aplicáveis imediatamente nos termos do art. 14 do CPC; ademais, o exame de provas para reformar a decisão exigiria reanálise fática, vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Kosmos Panayotis Nicolaou; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021, Direito Intertemporal, Dolo Específico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 Direito Intertemporal Dolo Específico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Kosmos Panayotis Nicolaou

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Aplicabilidade imediata das normas processuais da Lei 14.230/2021 nos termos do art. 14 do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico na instrução para afastar retroatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a processos em curso, quando afastado o dolo, e porque as normas processuais são aplicáveis imediatamente nos termos do art. 14 do CPC; ademais, o exame de provas para reformar a decisão exigiria reanálise fática, vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso de agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.