AREsp 2623594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, exercendo juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para ajustar o quantum da multa civil, determinando que a multa seja equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, por força da redação do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992 com a Lei n. 14.230/2021; manteve-se, porém, o entendimento de que não cabe reexame de prova quanto ao dolo (Súmula 7/STJ) e que o termo inicial da prescrição se conta a partir do primeiro dia subsequente ao término do vínculo com a Administração pública, com aplicação da jurisprudência sobre reeleição quando cabível.

Parties
Agravante: Sebastião Ferraz; Corré: Maria Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Multa Civil, Dolo Específico, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Multa Civil Dolo Específico Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sebastião Ferraz

Agravante

Maria Ferraz

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação da decisão de inadmissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial da prescrição na ação de improbidade (art. 23, I, da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Configuração de dolo específico e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, exercendo juízo de retratação, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para ajustar o quantum da multa civil, determinando que a multa seja equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, por força da redação do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992 com a Lei n. 14.230/2021; manteve-se, porém, o entendimento de que não cabe reexame de prova quanto ao dolo (Súmula 7/STJ) e que o termo inicial da prescrição se conta a partir do primeiro dia subsequente ao término do vínculo com a Administração pública, com aplicação da jurisprudência sobre reeleição quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Ajustar o quantum da multa civil, condenando o agravante ao pagamento de multa civil equivalente ao montante do acréscimo patrimonial, nos termos do art. 12, I, da Lei n. 8.429/1992 com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021.
  • Publique-se.