REsp 2161701 - ACORDAO

REsp 2161701 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial carecia de prequestionamento, apresentava deficiência de fundamentação em razão de o dispositivo indicado não conter comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido, e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: INES TEREZINHA PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Prequestionamento Súmulas 282/283/284 STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INES TEREZINHA PEGORARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial carecia de prequestionamento, apresentava deficiência de fundamentação em razão de o dispositivo indicado não conter comando normativo capaz de infirmar o aresto recorrido, e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC