AREsp 2025753 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, e, por não superar o juízo de admissibilidade, incidiu por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE OUROESTE LTDA; Parte: NELSON PINHEL; Polo Passivo: JOSÉ RIBAMAR; Agravado: SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Ilegitimidade Passiva, Desistência De Agravo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Diferimento De Custas +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE DE OUROESTE LTDA

Agravante

NELSON PINHEL

Parte

JOSÉ RIBAMAR

Polo Passivo

SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, e, por não superar o juízo de admissibilidade, incidiu por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Homologuei o pedido de desistência do agravo em relação a SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA.
  • Publique-se.