AREsp 1641230 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação dos agentes públicos apenas com base em culpa (negligência/imperícia) e, diante do entendimento do STF no Tema 1199 exigindo dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA e da superveniência da Lei 14.230/2021, impõe-se restabelecer a sentença de improcedência em relação aos agentes públicos; assim, mantém-se a decisão que reformou a sentença apenas quando a fundamentação se apoiou em dolo específico suficiente, não havendo readequação no caso concreto em que a condenação se deu por culpa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado (ex Prefeito De Santa Bárbara Do Oeste): MÁRIO CELSO (Mário Heins); Agravado (ex Secretário Municipal De Negócios Jurídicos): ANTÔNIO SALUSTIANO FILHO; Agravado (procurador Do Município): JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES; Agravado (sociedade De Advogados): FERNANDO QUÉRCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrente (interessada Nos Autos): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Pública, Licitação (convite), Responsabilidade Subjetiva (dolo Vs Culpa), Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1199
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Pública Licitação (convite) Responsabilidade Subjetiva (dolo Vs Culpa) Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1199

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MÁRIO CELSO (Mário Heins)

Agravado (ex Prefeito De Santa Bárbara Do Oeste)

ANTÔNIO SALUSTIANO FILHO

Agravado (ex Secretário Municipal De Negócios Jurídicos)

JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES

Agravado (procurador Do Município)

FERNANDO QUÉRCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado (sociedade De Advogados)

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE SÃO PAULO

Recorrente (interessada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos artigos 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 Validade de condenação fundada apenas em culpa (negligência/imperícia) após nova lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação dos agentes públicos apenas com base em culpa (negligência/imperícia) e, diante do entendimento do STF no Tema 1199 exigindo dolo para os arts. 9, 10 e 11 da LIA e da superveniência da Lei 14.230/2021, impõe-se restabelecer a sentença de improcedência em relação aos agentes públicos; assim, mantém-se a decisão que reformou a sentença apenas quando a fundamentação se apoiou em dolo específico suficiente, não havendo readequação no caso concreto em que a condenação se deu por culpa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença de improcedência do pedido em relação aos agentes públicos na parte em que a condenação se baseou apenas em culpa