REsp 1838115 - DECISAO

REsp 1838115 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e tendo sido abolida a responsabilização por violação genérica de princípios no art. 11 da LIA, a conduta consistente na não aplicação do percentual mínimo do art. 212 da CF não se subsume às hipóteses tipificadas no atual art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, não há tipicidade apta a ensejar condenação por improbidade, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido condenatório julgado improcedente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente No Recurso Especial; Agravado No Agravo Interno: CÉLIO VALENTIM MUZETI LIMONTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente; sem custas e honorários.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 212 Da Constituição Federal, Dolo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 212 Da Constituição Federal Dolo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CÉLIO VALENTIM MUZETI LIMONTI

Recorrente No Recurso Especial; Agravado No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à necessidade de dolo para configuração de atos de improbidade
  2. 2 Se a não aplicação do percentual mínimo do art. 212 da CF constitui ato de improbidade previsto no art. 11 da LIA
  3. 3 Efeito da revogação/alteração do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre ações em curso

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado e tendo sido abolida a responsabilização por violação genérica de princípios no art. 11 da LIA, a conduta consistente na não aplicação do percentual mínimo do art. 212 da CF não se subsume às hipóteses tipificadas no atual art. 11 da Lei 8.429/1992; assim, não há tipicidade apta a ensejar condenação por improbidade, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido condenatório julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente; sem custas e honorários.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Dou provimento ao recurso especial.