AREsp 2656563 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e a jurisprudência do STJ; constatou-se a atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrido em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, razão pela qual não há omissão a ser suprida e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais; Réu: Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Atipicidade Superveniente, Continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Coisa Julgada Atipicidade Superveniente Continuidade Típico Normativa

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Arlindo Antônio de Oliveira Carneiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação retroativa ou não das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
  3. 3 Exigência do elemento subjetivo DOLO para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, aplicando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 e a jurisprudência do STJ; constatou-se a atipicidade superveniente da conduta imputada ao recorrido em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, razão pela qual não há omissão a ser suprida e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial