AREsp 2400505 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório sobre a existência de dolo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas (auditoria/decisões do Tribunal de Contas e apuração de prejuízo), pela existência de dolo e pela manutenção das penas, de modo que o exame requerido importaria em novo juízo sobre fatos e provas.

Parties
Recorrente: EVALDO JOSE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Dosimetria De Penas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Dosimetria De Penas

Case Brief

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Parties

EVALDO JOSE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do art. 10, V, da Lei 8.429/1992 (com redação pela Lei 14.230/2021) exige dolo e se houve prova de dolo no caso concreto
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 por ser norma mais benéfica
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame fático-probatório sobre a existência de dolo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem já concluiu, com base nas provas (auditoria/decisões do Tribunal de Contas e apuração de prejuízo), pela existência de dolo e pela manutenção das penas, de modo que o exame requerido importaria em novo juízo sobre fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.