AREsp 2442067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da exigência de dolo específico prevista na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a conduta imputada, baseada em dolo genérico, mostra-se atípica à luz da Lei 14.230/2021 aplicada aos processos em curso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: FLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI; Ré: JOSE PAVAN JUNIOR; Ré: RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Genérico Vs. Dolo Específico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Genérico Vs. Dolo Específico Aplicação Da Lei 14.230/2021 Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FLAVIA HELENA BONGIORNO BERTONI

Ré

JOSE PAVAN JUNIOR

Ré

RBO SERVICOS PUBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo específico para tipificação do art. 11 da Lei 8.429/1992 (após alterações)
  3. 3 Se a conduta dos réus se amolda às hipóteses atuais do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da exigência de dolo específico prevista na nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a conduta imputada, baseada em dolo genérico, mostra-se atípica à luz da Lei 14.230/2021 aplicada aos processos em curso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.