AREsp 2627102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentos concretos e aplicou a tese do STF (Tema 1199) sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 e do novo regime prescricional, afastando a declaração de prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA; Agravante: LEANDRO CHRISTIANN TURQUETI; Agravante: DANILO BARRETO; Agravante: NILMAR GONÇALVES STRAPASSON; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Irrretroatividade, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Irrretroatividade Lei 14.230/2021 Tema 1199 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

LEANDRO CHRISTIANN TURQUETI

Agravante

DANILO BARRETO

Agravante

NILMAR GONÇALVES STRAPASSON

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto à retroação da norma mais benéfica (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade
  3. 3 Incidência da prescrição intercorrente após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC, apresentou fundamentos concretos e aplicou a tese do STF (Tema 1199) sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 e do novo regime prescricional, afastando a declaração de prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.