AREsp 2790396 - DECISAO

AREsp 2790396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao exame do mérito recursal, aplicou-se a Lei nº 14.230/2021 de forma retroativa por se tratar de novatio legis in mellius, o que impôs a exigência de dolo e restringiu o art. 11 a um rol taxativo, afastando a possibilidade de condenação genérica por violação principiológica; além disso, os fatos narrados não demonstraram que a conduta do agravado se deu no exercício de cargo, função ou atividade pública (afastando o art. 9), e não houve indícios seguros suficientes para o recebimento da petição inicial contra ele, de modo que a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: Everaldo Ramiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Petição Inicial, Súmula 7/stj, Interpretação Da Lei Nº 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade De Petição Inicial Súmula 7/stj Interpretação Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Everaldo Ramiro da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Apreciação De Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (novatio legis in mellius)
  2. 2 Alcance do art. 11 da Lei de Improbidade (rol taxativo)
  3. 3 Exigência de dolo para configuração de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame do mérito recursal, aplicou-se a Lei nº 14.230/2021 de forma retroativa por se tratar de novatio legis in mellius, o que impôs a exigência de dolo e restringiu o art. 11 a um rol taxativo, afastando a possibilidade de condenação genérica por violação principiológica; além disso, os fatos narrados não demonstraram que a conduta do agravado se deu no exercício de cargo, função ou atividade pública (afastando o art. 9), e não houve indícios seguros suficientes para o recebimento da petição inicial contra ele, de modo que a revisão desses fundamentos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.