AREsp 2455574 - DECISAO

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Como as instâncias ordinárias condenaram os recorrentes com base na modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/1992 (negligência) e o Supremo, no Tema 1.199, firmou que é necessária a comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade, bem como que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 afasta a responsabilização por culpa, impõe-se a absolvição dos recorrentes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Recurso Especial, Dolo Vs Culpa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Ressarcimento Ao Erário, Suspensão De Direitos Políticos, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Recurso Especial Dolo Vs Culpa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA

Agravante

OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJ/PE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Interposto Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9,10 e 11 da LIA)
  2. 2 Aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 e seu alcance temporal
  3. 3 Incidência do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre condenações por culpa

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias condenaram os recorrentes com base na modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/1992 (negligência) e o Supremo, no Tema 1.199, firmou que é necessária a comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade, bem como que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 afasta a responsabilização por culpa, impõe-se a absolvição dos recorrentes. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se.