AREsp 1908145 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 182/STJ), e porque as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam ao caso diante do reconhecimento, nos autos, de dano ao erário e do dolo na conduta impugnada.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO; Empresa Integrante Do Esquema Criminoso: SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; Acusado: LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN; Acusado: DARCI JOSÉ VEDOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 8.429/1992, Prova Emprestada
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO

Ré

SANTA MARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Empresa Integrante Do Esquema Criminoso

LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN

Acusado

DARCI JOSÉ VEDOIN

Acusado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice à admissibilidade do recurso (Súmula 182/STJ), e porque as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 não se aplicam ao caso diante do reconhecimento, nos autos, de dano ao erário e do dolo na conduta impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno