AREsp 2462408 - DECISAO

AREsp 2462408 - DECISAO

Aplicando-se a orientação do Tema 1.199 do STF e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, constatou-se que a condenação do agravante baseou-se exclusivamente na violação genérica dos princípios (art.11 caput, redação antiga) e em dolo genérico sem tipificação em qualquer dos incisos hoje previstos; assim, a tipicidade foi abolida para o caso concreto e a ação de improbidade é julgada improcedente em relação ao agravante.

Parties
Agravante: MZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE (CONSTAL SECURITIZADORA S/A); Agravado: Ministério Público; Corréu: Michel Alberto Zangerônimo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade em relação ao agravante
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Dolo, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Tema 1.199 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Dolo Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Tema 1.199 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - SPE (CONSTAL SECURITIZADORA S/A)

Agravante

Ministério Público

Agravado

Michel Alberto Zangerônimo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (art.9,10,11 LIA)
  3. 3 Insuficiência de condenação fundada em violação genérica aos princípios (art.11 caput antigo)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação do Tema 1.199 do STF e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, constatou-se que a condenação do agravante baseou-se exclusivamente na violação genérica dos princípios (art.11 caput, redação antiga) e em dolo genérico sem tipificação em qualquer dos incisos hoje previstos; assim, a tipicidade foi abolida para o caso concreto e a ação de improbidade é julgada improcedente em relação ao agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente a ação de improbidade em relação ao agravante

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial