AREsp 2199994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da dosimetria das penas e das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à dosimetria e à insuficiência de elementos para imputação de outros ilícitos previstos na LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: MULTI COMUNICAÇÕES; Agravado: FRANCIS CO DE PAULA; Agravado: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA; Agravado: ADHEMAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Subvenção Social, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Subvenção Social Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

MULTI COMUNICAÇÕES

Agravado

FRANCIS CO DE PAULA

Agravado

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA

Agravado

ADHEMAR NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Desproporcionalidade na dosimetria das penas em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Requisitos para configuração do art.10 da Lei de Improbidade (dano ao erário e culpa grave ou dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da dosimetria das penas e das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a avaliação do Tribunal de origem quanto à dosimetria e à insuficiência de elementos para imputação de outros ilícitos previstos na LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.