AREsp 2199994 - DECISAO

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Parties
Agravante: ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Co Réu: ADHEMAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Subvenção Social, Dolo, Lesão Ao Erário, Aplicação Retroativa De Lei Penal/administrativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, LINDB
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Subvenção Social Dolo Lesão Ao Erário Aplicação Retroativa De Lei Penal/administrativa Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ADEMAR SEBASTIÃO ROCHA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor

ADHEMAR NUNES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199 do STF