AREsp 2562946 - DECISAO

AREsp 2562946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório para aferir dolo e dano, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo questão federal apta sem reexame de prova.

Parties
Recorrente: GILBERTO CARVALHO; Réu: FLÁVIO SCALCON; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dano Ao Erário, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dano Ao Erário Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO CARVALHO

Recorrente

FLÁVIO SCALCON

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de dolo e de dano ao erário para configurar ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se o recurso especial comporta reexame de fatos e provas diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a condenação se baseou em dano presumido sem comprovação do prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório para aferir dolo e dano, o que está vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo questão federal apta sem reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.