REsp 2152508 - DECISAO

REsp 2152508 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que constatou ausência de dolo para configuração do ato ímprobo — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a identificação de ato de improbidade envolvendo dispensa de licitação depende da demonstração de dolo específico na atual redação da lei.

Parties
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dolo Específico Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos praticados na vigência da Lei nº 8.429/1992 sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que constatou ausência de dolo para configuração do ato ímprobo — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a identificação de ato de improbidade envolvendo dispensa de licitação depende da demonstração de dolo específico na atual redação da lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se