AREsp 2547239 - ACORDAO

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O Tribunal, por maioria, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém descrição suficiente dos elementos fático-probatórios que permitem revaloração jurídica sem violar a Súmula 7/STJ; assim, entendeu comprovados o uso de recursos públicos para promoção pessoal e o dolo da recorrida, de modo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrida: Leda Borges de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para restabelecer a condenação da recorrida nos termos da sentença de primeiro grau
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Enriquecimento Ilícito, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Enriquecimento Ilícito Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 (tema 1.199 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Leda Borges de Moura

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Face De Decisão Sobre Recurso Especial Julgado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de dolo e enriquecimento ilícito para configuração do ato de improbidade (art. 9º, XII, Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 Uso de bens, servidores e verbas públicas para promoção pessoal e desvio finalístico de contrato público

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém descrição suficiente dos elementos fático-probatórios que permitem revaloração jurídica sem violar a Súmula 7/STJ; assim, entendeu comprovados o uso de recursos públicos para promoção pessoal e o dolo da recorrida, de modo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos termos da sentença de primeiro grau, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento do recurso especial para restabelecer a condenação da recorrida nos termos da sentença de primeiro grau

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação da recorrida nos termos da sentença de primeiro grau.