AREsp 1219314 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos internos porque, ainda que a Lei 14.230/2021 tenha modificado tipos de improbidade, no caso concreto subsiste a tipicidade da conduta em face do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 (na redação atual), tendo sido devidamente comprovados os elementos objetivos e subjetivos (direcionamento, alteração de estatuto social, adjudicação por valor superior ao orçamento e aditamento), de modo que a revaloração jurídica das provas foi possível sem reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; o dano mínimo é de R$ 3.833,85 e a quantificação total será apurada em liquidação de sentença nos termos do art. 18 da LIA.

Parties
Agravante: E. Scarpa Sinalização ME; Agravante: Edmar Scarpa; Agravante: José Carlos Hori; Autor/recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/parte Interessada: Município de Jaboticabal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento para condenar os réus às sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992, remetendo os autos à origem para fixação das sanções e liquidação para quantificação do dano.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Direcionamento De Licitação, Dano Ao Erário, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença Para Quantificação De Dano
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Direcionamento De Licitação Dano Ao Erário Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

E. Scarpa Sinalização ME

Agravante

Edmar Scarpa

Agravante

José Carlos Hori

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor/recorrente

Município de Jaboticabal

Réu/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei 14.230/2021 e alcance da abolitio de tipos de improbidade
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta na nova redação (continuidade típico-normativa)
  3. 3 Existência de dolo e dano ao erário pela adjudicação em valor superior ao orçamento básico global

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos internos porque, ainda que a Lei 14.230/2021 tenha modificado tipos de improbidade, no caso concreto subsiste a tipicidade da conduta em face do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 (na redação atual), tendo sido devidamente comprovados os elementos objetivos e subjetivos (direcionamento, alteração de estatuto social, adjudicação por valor superior ao orçamento e aditamento), de modo que a revaloração jurídica das provas foi possível sem reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; o dano mínimo é de R$ 3.833,85 e a quantificação total será apurada em liquidação de sentença nos termos do art. 18 da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-lhe provimento para condenar os réus às sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992, remetendo os autos à origem para fixação das sanções e liquidação para quantificação do dano.

Orders

  • Negar provimento aos agravos internos interpostos por E. Scarpa Sinalização ME, Edmar Scarpa e José Carlos Hori
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso especial para condenar os réus às sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992 e remeter os autos ao juízo de origem para fixação das sanções e apuração do valor do dano em liquidação de sentença