REsp 1484532 - DECISAO

REsp 1484532 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos em parte sem efeitos infringentes; não se verificou omissão exigível quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado; ademais, as conclusões de dolo e dano ao erário em relação ao ex-prefeito estão apoiadas no conjunto probatório e não são alteradas pela superveniência da Lei 14.230/2021 nem pelo julgamento do Tema 1.199 pelo STF.

Parties
Embargante; Ex Prefeito Municipal De Pau Dos Ferros/rn: FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO; Parte Adversa: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Cerceamento De Defesa Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO

Embargante; Ex Prefeito Municipal De Pau Dos Ferros/rn

Ministério Público Federal

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e pelo Tema 1.199 do STF ao caso concreto
  3. 3 Regularidade da fundamentação do recurso especial (fundamentação vinculada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos em parte sem efeitos infringentes; não se verificou omissão exigível quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado; ademais, as conclusões de dolo e dano ao erário em relação ao ex-prefeito estão apoiadas no conjunto probatório e não são alteradas pela superveniência da Lei 14.230/2021 nem pelo julgamento do Tema 1.199 pelo STF.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.