REsp 2079536 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (11/08/2022), conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC em sua redação vigente ao tempo dos autos; assim, não sendo possível sanar o vício, o apelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ERTON RODRIGO LINHARES COELHO; Corréu/apelante: RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Intempestividade Recursal, Feriado Local
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

ERTON RODRIGO LINHARES COELHO

Recorrente

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Corréu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e da redação anterior do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local (11/08/2022), conforme exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC em sua redação vigente ao tempo dos autos; assim, não sendo possível sanar o vício, o apelo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se