AREsp 1848716 - DECISAO

AREsp 1848716 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, nos autos, houve prestação de contas extemporânea e a Corte de origem afastou o elemento subjetivo (dolo) indispensável à configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; a interpretação extensiva do dispositivo é inviável e a eventual reavaliação do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do Tema 1.199/STF/Lei 14.230/2021 mostrou-se desinfluente para alterar o resultado do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ALMIR PEREIRA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas Extemporânea, Art. 11, VI, Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Extemporânea Art. 11, Vi, Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALMIR PEREIRA CUTRIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de contas extemporânea do ex-prefeito configura ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.199/STF e da Lei 14.230/2021 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque, nos autos, houve prestação de contas extemporânea e a Corte de origem afastou o elemento subjetivo (dolo) indispensável à configuração do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992; a interpretação extensiva do dispositivo é inviável e a eventual reavaliação do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do Tema 1.199/STF/Lei 14.230/2021 mostrou-se desinfluente para alterar o resultado do julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.