AREsp 2709714 - DECISAO

AREsp 2709714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF), que exigem prova de perda patrimonial efetiva e dolo específico para a configuração de improbidade; como não houve demonstração do prejuízo ao erário nem do dolo específico, e o art. 11 passou a ter rol taxativo, a modificação da sentença demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelado: EX-PREFEITO; Apelado: COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199 Do STF, Dano Ao Erário, Elemento Subjetivo (dolo), Art. 10, Inciso VIII, Art. 11 (caput E Incisos)
Direito Administrativo Processual Civil E Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199 Do STF Dano Ao Erário +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

EX-PREFEITO

Apelado

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa das alterações da Lei 14.230/2021 em favor do réu
  2. 2 Necessidade de demonstração de perda patrimonial efetiva para configuração do art. 10, VIII, da LIA
  3. 3 Exigência de elemento subjetivo (dolo específico) após alterações da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem aplicou corretamente as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 (conforme Tema 1.199 do STF), que exigem prova de perda patrimonial efetiva e dolo específico para a configuração de improbidade; como não houve demonstração do prejuízo ao erário nem do dolo específico, e o art. 11 passou a ter rol taxativo, a modificação da sentença demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.