REsp 2186195 - DECISAO

REsp 2186195 - DECISAO

O Tribunal aplicou a interpretação do STF e desta Corte de que a Lei 14.230/2021, ao revogar e reespecificar incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e abolir a responsabilização por violação genérica de princípios, deve ser aplicada retroativamente aos processos sem condenação transitada em julgado; como a conduta imputada foi enquadrada apenas na redação revogada e não se subsume aos novos incisos (ausência do dolo específico), não há continuidade típico-normativa, o que torna improcedentes os pedidos formulados na inicial, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Prefeito Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Indeferimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Prefeito Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Indeferimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Abolição da tipificação por violação genérica aos princípios administrativos
  3. 3 Continuidade típico-normativa e impossibilidade de readequação da capitulação legal

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a interpretação do STF e desta Corte de que a Lei 14.230/2021, ao revogar e reespecificar incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e abolir a responsabilização por violação genérica de princípios, deve ser aplicada retroativamente aos processos sem condenação transitada em julgado; como a conduta imputada foi enquadrada apenas na redação revogada e não se subsume aos novos incisos (ausência do dolo específico), não há continuidade típico-normativa, o que torna improcedentes os pedidos formulados na inicial, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985