REsp 2137205 - DECISAO

REsp 2137205 - DECISAO

Tendo o juízo de primeiro grau reconhecido expressamente a conduta culposa da agente em relação ao art. 10 da Lei 8.429/92, e diante da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 conjugada com o entendimento fixado no Tema 1199 do STF de que a nova lei retroage apenas para atos culposos sem condenação transitada em julgado, impõe-se aplicar a norma nova ao caso, o que determina a abolitio improbitatis em relação aos atos culposos reconhecidos e, por conseguinte, a extinção da ação de improbidade administrativa; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SILVA; Parte Autora: Município de Monte Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo E Culpa, Tema 1199/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo E Culpa +2 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS MARQUES SILVA

Recorrente

Município de Monte Alegre

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Stj, Extinção Da Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Qualificação da conduta como dolosa ou culposa para fins de improbidade
  3. 3 Incidência do Tema 1199/STF

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de primeiro grau reconhecido expressamente a conduta culposa da agente em relação ao art. 10 da Lei 8.429/92, e diante da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 conjugada com o entendimento fixado no Tema 1199 do STF de que a nova lei retroage apenas para atos culposos sem condenação transitada em julgado, impõe-se aplicar a norma nova ao caso, o que determina a abolitio improbitatis em relação aos atos culposos reconhecidos e, por conseguinte, a extinção da ação de improbidade administrativa; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Maria das Graças Marques Silva
  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em razão da aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos reconhecidos