AREsp 1391079 - DECISAO

AREsp 1391079 - DECISAO

Com o julgamento do Tema 1.199 pelo STF, que afasta a inclusão de condutas culposas no âmbito da improbidade, e diante da alteração do inciso X do art. 10 da LIA pela Lei 14.230/2021, a condenação baseada apenas em negligência carece de tipicidade, motivo pelo qual o órgão exerceu o juízo de retratação e o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Juízo De Retratação, Perda Superveniente De Objeto, Tema 1.199/stf, Art. 1.040, II, CPC, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Juízo De Retratação Perda Superveniente De Objeto Tema 1.199/stf Art. 1.040, Ii, CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10, inciso X, da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Efeito do Tema 1.199/STF sobre a tipicidade de condutas culposas em improbidade
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo órgão prolator (art. 1.040, II, CPC)

Ratio Decidendi

Com o julgamento do Tema 1.199 pelo STF, que afasta a inclusão de condutas culposas no âmbito da improbidade, e diante da alteração do inciso X do art. 10 da LIA pela Lei 14.230/2021, a condenação baseada apenas em negligência carece de tipicidade, motivo pelo qual o órgão exerceu o juízo de retratação e o recurso extraordinário restou prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 590-614 em razão da perda superveniente de objeto
  • Publique.