AREsp 2795161 - DECISAO

AREsp 2795161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que a Lei 14.230/2021 revogou os incisos I e II do art.11 da LIA, afastando a tipificação que fundamentava a ação, não demonstrou dolo específico exigido pela nova redação, e o recurso não atacou especificamente os fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Revogação Do Art.11, I E II Da Lei 8.429/92, Precedente Vinculante (stf Tema 1199), Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Revogação Do Art.11, I E II Da Lei 8.429/92 Precedente Vinculante (stf Tema 1199) Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos fatos anteriores
  2. 2 Necessidade de readequação da tipificação da conduta na nova redação da LIA
  3. 3 Se a extinção do processo é automática ou depende de exame do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido concluiu que a Lei 14.230/2021 revogou os incisos I e II do art.11 da LIA, afastando a tipificação que fundamentava a ação, não demonstrou dolo específico exigido pela nova redação, e o recurso não atacou especificamente os fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 284/STF, além da ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.