REsp 1920990 - DECISAO

REsp 1920990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de recurso com idêntico objeto já pendente (REsp n. 1.890.353/PR) perante este Tribunal; além disso, não havia necessidade de ratificação do recurso em razão da Súmula 579/STJ, tendo os embargos de declaração apenas sanado erros materiais sem alterar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Autor: UNIÃO; Ré: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A; Ré: ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S.A.; Ré: ODEBRECHT S.A.; Ré: OAS S.A.; Ré: CONSTRUTORA OAS LTDA.; Ré: COESA ENGENHARIA LTDA.; Ré: UTC ENGENHARIA S.A.; Réu: Paulo Roberto Costa; Réu: Renato de Souza Duque; Réu: Pedro José Barusco Filho; Réu: Alberto Youssef; Réu: José Aldemário Pinheiro Filho; Réu: Agenor Franklin Magalhães Medeiros; Réu: Mateus Coutinho de Sá Oliveira; Réu: José Ricardo Nogueira Breghirolli; Réu: Fernando Augusto Stremel Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Leniência, Ratificação De Recurso, Reiteração De Recursos, Indisponibilidade De Bens, Ressarcimento Integral Do Dano, Súmula 579/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Leniência Ratificação De Recurso Reiteração De Recursos Indisponibilidade De Bens Ressarcimento Integral Do Dano +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO

Autor

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Ré

ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS E PARTICIPACOES S.A.

Ré

ODEBRECHT S.A.

Ré

OAS S.A.

Ré

CONSTRUTORA OAS LTDA.

Ré

COESA ENGENHARIA LTDA.

Ré

UTC ENGENHARIA S.A.

Ré

Paulo Roberto Costa

Réu

Renato de Souza Duque

Réu

Pedro José Barusco Filho

Réu

Alberto Youssef

Réu

José Aldemário Pinheiro Filho

Réu

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

Réu

Mateus Coutinho de Sá Oliveira

Réu

José Ricardo Nogueira Breghirolli

Réu

Fernando Augusto Stremel Andrade

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo de leniência celebrado pela União com empresas lenientes impede o prosseguimento de ação de improbidade administrativa em face dessas empresas
  2. 2 Se é necessária a ratificação do recurso especial após acolhimento de embargos de declaração que apenas corrigiram erro material
  3. 3 Se recurso especial é inadmissível por reiteração quando há outro recurso pendente com idêntico objeto neste Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por configurar reiteração de recurso com idêntico objeto já pendente (REsp n. 1.890.353/PR) perante este Tribunal; além disso, não havia necessidade de ratificação do recurso em razão da Súmula 579/STJ, tendo os embargos de declaração apenas sanado erros materiais sem alterar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se