REsp 2144732 - DECISAO

REsp 2144732 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (que revogou os incisos I e II do art.11 da LIA e instituiu rol taxativo exigindo dolo específico), a condenação baseada exclusivamente no então inciso I do art.11 não se sustenta e não pode ser reenquadrada em outro tipo sem violar o princípio ne reformatio in pejus; assim, torna‑se sem efeito o julgamento anterior e extingue‑se a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Parties
Réu: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamento anterior tornada sem efeito; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Efeitos Vinculantes De Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Efeitos Vinculantes De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Lei 14.230/2021
  2. 2 Revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA e suas consequências
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo (e dolo específico) para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, à luz do Tema 1.199 do STF e da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 (que revogou os incisos I e II do art.11 da LIA e instituiu rol taxativo exigindo dolo específico), a condenação baseada exclusivamente no então inciso I do art.11 não se sustenta e não pode ser reenquadrada em outro tipo sem violar o princípio ne reformatio in pejus; assim, torna‑se sem efeito o julgamento anterior e extingue‑se a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgamento anterior tornada sem efeito; ação de improbidade administrativa extinta em relação ao recorrente.

Orders

  • Tornar sem efeito o julgamento anterior (fls. 2.016-2.019)
  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrido