AREsp 2215923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de dano efetivo ao erário e pela inexistência de dolo dos agentes; em face da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF/STJ, não é possível condenar por improbidade com base em dano presumido, sendo necessário dolo e perda patrimonial efetiva, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: ex-Prefeito do Município de Contagem/MG; Agravado: ex-Secretário de Obras do Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação Pública, Dano Ao Erário, Dolo, Remessa Necessária, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Pública Dano Ao Erário Dolo Remessa Necessária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ex-Prefeito do Município de Contagem/MG

Agravado

ex-Secretário de Obras do Município de Contagem/MG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 dano presumido em caso de fraude à licitação vs exigência de dano efetivo
  3. 3 elemento subjetivo (dolo) exigido para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de dano efetivo ao erário e pela inexistência de dolo dos agentes; em face da Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF/STJ, não é possível condenar por improbidade com base em dano presumido, sendo necessário dolo e perda patrimonial efetiva, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos
  • Intimem-se