REsp 1904790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF). De ofício, foram excluídas as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública por não encontrarem amparo na redação atual do art. 12, III, da Lei 8.429/1992.

Parties: Recorrente: ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE; Recorrente: GLAUBER BORGES VALADÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf

Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Recursal Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ROBERTO VALADÃO ALMOKDICE

Recorrente

GLAUBER BORGES VALADÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos de lei federal)
2 aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
3 exigência de dolo para atos tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino a exclusão das sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública impostas aos recorrentes.