AREsp 2616408 - DECISAO

AREsp 2616408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; aplicou-se o novo regime da Lei 14.230/2021, verificou-se a insuficiência do conjunto probatório quanto à perda patrimonial (havia prestação efetiva do serviço) e, por esse motivo, afastou-se a condenação por improbidade, não havendo omissão a ser suprida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recolhimento Do FRMP, Perda Patrimonial Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recolhimento Do FRMP Perda Patrimonial Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/92
  2. 2 aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade
  3. 3 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, não incorrendo em omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; aplicou-se o novo regime da Lei 14.230/2021, verificou-se a insuficiência do conjunto probatório quanto à perda patrimonial (havia prestação efetiva do serviço) e, por esse motivo, afastou-se a condenação por improbidade, não havendo omissão a ser suprida pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial