REsp 1816198 - DECISAO

REsp 1816198 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve comprovação de dolo ou ilegalidade nas nomeações: a filha era servidora efetiva concursada sem cargo comissionado e recebia gratificação prevista em lei; o irmão era servidor efetivo com qualificação compatível e não subordinado imediatamente ao prefeito; além disso, a nova exigência de elemento subjetivo prevista pela Lei 14.230/2021 afasta a tipicidade apresentada sem prova de dolo, e o reexame de provas é vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Manoel José Martins; Recorrido: Lilian Nataly Martins; Recorrido: Amaro Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Elementos Subjetivos (dolo), Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Elementos Subjetivos (dolo) Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Manoel José Martins

Recorrido

Lilian Nataly Martins

Recorrido

Amaro Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por nepotismo (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Exigência de dolo para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve comprovação de dolo ou ilegalidade nas nomeações: a filha era servidora efetiva concursada sem cargo comissionado e recebia gratificação prevista em lei; o irmão era servidor efetivo com qualificação compatível e não subordinado imediatamente ao prefeito; além disso, a nova exigência de elemento subjetivo prevista pela Lei 14.230/2021 afasta a tipicidade apresentada sem prova de dolo, e o reexame de provas é vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985