AREsp 1643771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a pretensão de reexaminar prova e dosimetria encontra óbice na Súmula 7/STJ; contudo, em razão do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, verificando-se se os fatos imputados permitem a tipificação em conformidade com as novas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992, exigindo-se dolo específico.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FIATIKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Dosimetria Das Penas, Dolo
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Dosimetria Das Penas Dolo

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FIATIKOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e dosimetria das penas
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e sua retroatividade relativa a processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a pretensão de reexaminar prova e dosimetria encontra óbice na Súmula 7/STJ; contudo, em razão do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre a aplicação da Lei 14.230/2021, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação, verificando-se se os fatos imputados permitem a tipificação em conformidade com as novas hipóteses do art. 11 da Lei 8.429/1992, exigindo-se dolo específico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.199 (aplicação das normas da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado)