REsp 2162204 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi considerado deficientemente fundamentado: os dispositivos apontados (notadamente arts. 5º e 12 da Lei n. 8.429/1992) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa (art. 1.021, § 4º Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105 da CR)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial foi considerado deficientemente fundamentado: os dispositivos apontados (notadamente arts. 5º e 12 da Lei n. 8.429/1992) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; por fim, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015