REsp 1939547 - DECISAO

REsp 1939547 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que exigem dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e demandam perda patrimonial efetiva para configuração do dano ao erário, a condenação imposta ao réu com base em culpa grave e dano presumido deve ser afastada, reconhecendo-se a extinção da punibilidade e julgando-se improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida a extinção da punibilidade do demandado, e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Presumido (in Re Ipsa), Frustração De Licitação, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Extinção Da Punibilidade
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dano Presumido (in Re Ipsa) Frustração De Licitação Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 que revogou a modalidade culposa da improbidade e seus efeitos sobre processos em curso
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em dano presumido (in re ipsa) após alteração legal e entendimento do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.199 do STF e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que exigem dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA e demandam perda patrimonial efetiva para configuração do dano ao erário, a condenação imposta ao réu com base em culpa grave e dano presumido deve ser afastada, reconhecendo-se a extinção da punibilidade e julgando-se improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida a extinção da punibilidade do demandado, e julgada improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a extinção da punibilidade do demandado.