AREsp 2732058 - DECISAO

AREsp 2732058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF e porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que a contratação direta não se amoldava à inexigibilidade por ausência de singularidade e notória especialização, que não houve procedimento administrativo a justificar a inexigibilidade, e que a forma de remuneração demonstrou dano ao erário, com aplicação de sanções proporcionais.

Parties
Agravante: NELSON ISIDORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações (lei 8.666/1993), Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações (lei 8.666/1993) Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NELSON ISIDORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato de improbidade administrativa pela contratação direta de advogados sem licitação
  2. 2 Titularidade dos honorários de sucumbência e sua repercussão como dano ao erário
  3. 3 Admissibilidade recursal e insuficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia de deficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF e porque a pretensão de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido de que a contratação direta não se amoldava à inexigibilidade por ausência de singularidade e notória especialização, que não houve procedimento administrativo a justificar a inexigibilidade, e que a forma de remuneração demonstrou dano ao erário, com aplicação de sanções proporcionais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial