AREsp 2713151 - DECISAO

AREsp 2713151 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de refutar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e à Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão que não admite o recurso especial, cuja parte dispositiva é única, a impugnação deve ser integral.

Parties
Agravante: JAIR CÉSAR DAMATO; Apelante (na Origem): Município de Piraju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Conversão Em Ação Civil Pública, Súmulas 7 E 83/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Conversão Em Ação Civil Pública Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

JAIR CÉSAR DAMATO

Agravante

Município de Piraju

Apelante (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 legitimidade para interpor apelação pelo Município de Piraju
  3. 3 ônus de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de refutar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e à Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de decisão que não admite o recurso especial, cuja parte dispositiva é única, a impugnação deve ser integral.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.