REsp 2125499 - DECISAO

Aplicando a diretriz hermenêutica fixada no Tema 1.199/STF e a jurisprudência desta Corte sobre o alcance da Lei n. 14.230/2021, verificou-se ausência do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo no caso concreto, de modo que o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Parties: Autor: Ministério Público; Recorrente: José Manoel Celho; Codemandada: Mara Rubia Fornazari
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome: Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Dolo, Dano Ao Erário, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa

Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Dolo Dano Ao Erário Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Autor

José Manoel Celho

Recorrente

Mara Rubia Fornazari

Codemandada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.230/2021
2 Necessidade de dolo específico para configuração dos atos de improbidade
3 Existência de dano efetivo ao erário como elemento do ato ímprobo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente

Orders

Julgar improcedente a ação de improbidade administrativa
Publique-se