AREsp 1530335 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes porque, embora haja orientação do STF sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos não transitados em julgado, a conduta pela qual o embargante foi condenado com base no art. 11, inciso I, da LIA não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos novos incisos do art. 11; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, observados os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Parties
Embargante: Ricardo Fernandes de Abreu; Embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente; extinção da punibilidade do embargante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199 STF +1 more

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Parties

Ricardo Fernandes de Abreu

Embargante

Ministério Público Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes) Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e alterações ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa quando a conduta não se enquadra nos novos incisos do art. 11 da LIA
  3. 3 Exigência de dolo para configuração de atos de improbidade e reconhecimento do elemento subjetivo pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes porque, embora haja orientação do STF sobre aplicação da Lei n. 14.230/2021 a atos não transitados em julgado, a conduta pela qual o embargante foi condenado com base no art. 11, inciso I, da LIA não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos novos incisos do art. 11; assim, não se aplica a continuidade típico-normativa, impondo-se a extinção da punibilidade e a improcedência da ação de improbidade administrativa, observados os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente; extinção da punibilidade do embargante.

Orders

  • Determinar a extinção da punibilidade do embargante