AREsp 2277348 - DECISAO

AREsp 2277348 - DECISAO

Em face das alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) e desta Corte, a conduta anteriormente enquadrada no art. 10, VIII, da LIA, sem comprovação de dano efetivo ao erário e sem dolo específico, não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial e julgou-se improcedente a ação de improbidade administrativa, com extinção da punibilidade dos demandados.

Parties
Agravante / Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC; Autor: Ministério Público; Réu / Terceiro Réu: Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Quanto À Improcedência Da Ação De Improbidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e julgo improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Públicos, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dano Ao Erário, Dolo (elemento Subjetivo)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Públicos Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dano Ao Erário Dolo (elemento Subjetivo)

Case Brief

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Parties

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Agravante / Réu

Ministério Público

Autor

Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ

Réu / Terceiro Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Quanto À Improcedência Da Ação De Improbidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal/retroatividade da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Necessidade de dolo e de dano efetivo para enquadramento no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Presunção de dano ao erário em casos de dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Em face das alterações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) e desta Corte, a conduta anteriormente enquadrada no art. 10, VIII, da LIA, sem comprovação de dano efetivo ao erário e sem dolo específico, não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e do recurso especial e julgou-se improcedente a ação de improbidade administrativa, com extinção da punibilidade dos demandados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e julgo improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela FAETEC
  • Conheço do recurso especial