REsp 2188110 - DECISAO

REsp 2188110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (entre eles a consequência de que as verbas do FUNDEB estariam incorporadas ao patrimônio municipal e a ausência de atribuição do MPF), de modo que o resultado assentado na Corte de origem subsiste nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Autor Na Origem: Ministério Público do Estado da Paraíba; Ente Público Federal (manifestou Desinteresse): União Federal; Ente Público Federal (manifestou Desinteresse): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Intimação Do Ministério Público, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Competência Intimação Do Ministério Público Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor Na Origem

União Federal

Ente Público Federal (manifestou Desinteresse)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Ente Público Federal (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do Ministério Público em segundo grau
  2. 2 caráter do FUNDEB como verba incorporada ao patrimônio municipal e competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (entre eles a consequência de que as verbas do FUNDEB estariam incorporadas ao patrimônio municipal e a ausência de atribuição do MPF), de modo que o resultado assentado na Corte de origem subsiste nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.