AREsp 2318702 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/remessa Para Órgão Fracionário

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei n.14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199 STF)
2. 2 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração do art.10 da Lei n.8.429/1992
3. 3 Possibilidade de conversão da ação de improbidade em ação civil pública se ausente o dolo específico

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário reexamine a ação à luz das inovações trazidas pela Lei n.14.230/2021, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dolo específico para a configuração do art.10 da Lei n.8.429/1992, adotando-se as providências cabíveis, inclusive eventual conversão em ação civil pública, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da Lei n.14.230/2021

Orders

• Torno sem efeito a decisão agravada (fls. 2344-2350).
• Com fulcro no art. 1.040, II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o respectivo órgão fracionário efetue o necessário juízo de conformação, de acordo com as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 à LIA.