AREsp 2628390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial via agravo interno constitui inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Na Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Ato De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Na Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção de deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial por meio de agravo interno
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, caracterizando-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de suprir deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial via agravo interno constitui inovação recursal impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.