REsp 2136377 - DECISAO

REsp 2136377 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou orientações jurisprudenciais sobre a Lei n.14.230/2021: a prescrição intercorrente não se consumou no período considerado desde a vigência da nova lei; não houve comprovação de prejuízo efetivo ao erário apto a fundamentar condenação pelo art.10, VIII da LIA; e a condenação com base no caput do art.11 da LIA não é cabível quando o fato não se enquadra em um dos seus incisos taxativos. Ademais, a nova LIA exige dolo específico e seus efeitos materiais são irretroativos quanto à coisa julgada e execução, aplicando-se apenas a atos sem condenação transitada em julgado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO; Réu: LUIZ HUMBERTO LEAL; Réu: ANTÔNIO CLEBER MENDES DA COSTA; Réu: MÔNICO FERNANDES DE PINHO; Réu: CARLOS JOSÉ FARIAS LIMA; Réu: JEFFERSON FEITOSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Direito Intertemporal, Dano Ao Erário, Lei 14.230/2021, Tipicidade Do Art.11 Da LIA, Elemento Subjetivo (dolo)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Direito Intertemporal Dano Ao Erário Lei 14.230/2021 Tipicidade Do Art.11 Da LIA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO

Réu

LUIZ HUMBERTO LEAL

Réu

ANTÔNIO CLEBER MENDES DA COSTA

Réu

MÔNICO FERNANDES DE PINHO

Réu

CARLOS JOSÉ FARIAS LIMA

Réu

JEFFERSON FEITOSA DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Aplicação do novo regime prescricional e marcos temporais
  3. 3 Exigência de comprovação de dano efetivo ao erário para ato previsto no art.10, VIII da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adotou orientações jurisprudenciais sobre a Lei n.14.230/2021: a prescrição intercorrente não se consumou no período considerado desde a vigência da nova lei; não houve comprovação de prejuízo efetivo ao erário apto a fundamentar condenação pelo art.10, VIII da LIA; e a condenação com base no caput do art.11 da LIA não é cabível quando o fato não se enquadra em um dos seus incisos taxativos. Ademais, a nova LIA exige dolo específico e seus efeitos materiais são irretroativos quanto à coisa julgada e execução, aplicando-se apenas a atos sem condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.