AREsp 2727311 - DECISAO

AREsp 2727311 - DECISAO

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SWEET HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: GABRIEL TADEU DE BARROS CHAUAR; Réu: FELIPE RODRIGUES CHAUAR; Agravante: RENATO FAUVEL AMARY; Réu: CARLOS ROBERTO LEVY PINTO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

SWEET HOME CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Réu

GABRIEL TADEU DE BARROS CHAUAR

Réu

FELIPE RODRIGUES CHAUAR

Réu

RENATO FAUVEL AMARY

Agravante

CARLOS ROBERTO LEVY PINTO

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.