AREsp 2743802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão veiculada no recurso especial (ausência de dolo e caracterização da improbidade) dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas e no relatório da CGU, concluiu pela existência de dolo na conduta do recorrente.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Rui Fernandes Ribeiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dano Ao Erário, Reexame De Provas, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Dano Ao Erário Reexame De Provas Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Rui Fernandes Ribeiro Filho

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para caracterização de atos de improbidade (art.10 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Incidência e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre dispositivos da Lei 8.429/1992 (revogação do art.11,I)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão veiculada no recurso especial (ausência de dolo e caracterização da improbidade) dependia do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo, com fundamento nas provas e no relatório da CGU, concluiu pela existência de dolo na conduta do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se